O vereador Beto Avelar (PP) justificou, nesta sexta-feira (10), pedido de mudança no regimento interno da Câmara, a fim de restringir fiscalização de órgãos públicos por vereadores de forma individual, em Campo Grande. Ele destacou que há excessos na atuação de alguns parlamentares, o que gera constrangimento a servidores públicos.
Avelar – que é líder do Executivo na Câmara – nega que o pedido de mudança seja em razão de defender os interesses da prefeitura no Legislativo. Ressalta que as fiscalizações individuais e sem conhecimento de um colegiado causam problemas em vez de resolvê-los.
O parlamentar citou o caso de uma vereadora de Dourados, que gera polêmica constante ao vistoriar unidades de saúde daquela cidade. Essa parlamentar discute com servidores e gera clima de desconforto; inclusive, já houve questionamento sobre o método dela de fiscalizar os serviços públicos.
Maicon (esquerda) fez postagens enganosas, diz Beto Avelar (Foto: CMCG)
Lei
Advogado, Beto cita um acórdão do ministro do STF, Flávio Dino, que traz que as casas legislativas têm competência para exercer o controle e fiscalização dos atos do Executivo, mas pondera:
”Não sendo admitido o exercício dessa função de forma isolada pelos seus membros, sob pena de transgressão ao princípio da separação dos poderes”, diz trecho da decisão enviada por Beto. Ele enfatiza que, ainda que haja leis municipais e estaduais que permitam a vistoria individual de legisladores, deve ser obedecida a lei maior, no caso, a interpretação última de cortes superiores.
Beto entende que há comissões na Casa de Leis que podem fiscalizar em grupo os problemas da cidade. Citou, inclusive, negociação da Comissão Permanente de Educação com a ACP, que discute reajuste salarial.
Punição
O vereador progressista justificou também o pedido de punição ao vereador Maicon Nogueira, do mesmo partido, que poderia ser até de cassação do mandato. Ele acusa o colega de associar investigações sobre corrupção na prefeitura a ele. Destaca mais uma vez que não faz isso por ser líder da prefeita e o colega crítico à gestão, mas sim para defender a honra.
A postagem feita por Nogueira é fruto de uma sequência de embates com Beto. O vereador de oposição postou notícia de operação policial envolvendo desvios no tapa-buraco na prefeitura e citou o nome de Avelar.
”Ele tem 25 mil seguidores… sofri julgamento virtual. Minha mãe viu e minha família ficou desestabilizada”, desabafou Beto. Ele comentou que uma boa imagem leva anos para ser construída e repudia o colega.
”Me senti o pior ser do mundo. Esperava retratação, mas só vi truculência”, lamentou o parlamentar.
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