O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável para a reprovação das contas do exercício financeiro de 2018 do ex-prefeito do Município de Itaporã, Marcos Antônio Paco.
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O Tribunal de Contas identificou descumprimento do limite de despesa com pessoal e reabertura indevida de balanço patrimonial do exercício encerrado.
Segundo o TCE, a gestão de Paco atingiu 56,18% da RCL, superior ao limite de 54%, sem recondução nos quadrimestres subsequentes, configurando infração ao art. 20, III, “b”, da LC 101/2000. No entendimento dos conselheiros, as inconsistências na condução da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, comprometeram a fidedignidade das demonstrações e a sustentabilidade das contas públicas.
“Deliberam os senhores conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, emitir parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo do Município de Itaporã, referente ao exercício financeiro de 2018 e prestadas pelo chefe do poder Executivo, Sr. Marcos Antônio Paco, CPF 139.306.801-49, o que faço com fundamento no art. 21, I, da LCE 160/2012; e determinar o envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art.
O parecer será encaminhado para a Câmara de Itaporã, onde os vereadores decidirão se acompanham ou não. Caso os vereadores acompanhem, o ex-prefeito pode ficar inelegível.
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