O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, por unanimidade, a decisão que proíbe a custódia rotineira de presos e adolescentes em conflito com a lei nas delegacias da Polícia Civil do estado. O entendimento foi comemorado pelo Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), que ajuizou a ação.
A decisão foi tomada pela 5ª Câmara Cível, que negou recurso do Governo do Estado e confirmou integralmente a sentença da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Com isso, fica mantido o entendimento de que a permanência de presos em unidades da Polícia Civil deve ocorrer apenas em situações excepcionais previstas em lei, conforme estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023).
No acórdão, os desembargadores destacaram que a função constitucional da Polícia Civil é atuar na investigação criminal e como polícia judiciária, enquanto a custódia permanente de pessoas privadas de liberdade é atribuição da Polícia Penal. O colegiado também entendeu que eventuais dificuldades estruturais enfrentadas pelo Estado não justificam o descumprimento da legislação federal.
A decisão estabelece ainda que a legislação federal prevalece sobre normas estaduais incompatíveis e que a determinação judicial não representa interferência na autonomia do Poder Executivo, mas apenas garante o cumprimento da lei.
O Estado terá prazo de 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e adequar o sistema à decisão judicial.
Em nota, o Sinpol/MS classificou o resultado como uma vitória histórica para a categoria. Segundo a entidade, a manutenção de presos nas delegacias sobrecarregava os policiais civis e comprometia a atividade principal da corporação, voltada à investigação de crimes.
O sindicato informou que acompanhará o cumprimento da decisão após o trânsito em julgado, por meio de seu Departamento Jurídico, para verificar a adoção das medidas determinadas pela Justiça dentro do prazo estabelecido.
No Comment! Be the first one.