Atualmente, quem está em regime de prisão domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz. O projeto amplia essa possibilidade de remição para todos que cumprem pena em casa.
Cerca de 235 mil pessoas cumpriam pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, dado mais recente disponível na Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O número de presos nessa modalidade tem crescido em velocidade acelerada, principalmente por causa da pandemia, e aumentou 3.812% em nove anos.
Cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena e exige comprovação com a apresentação de um relatório, que é avaliado por uma comissão. Os participantes do programa podem apresentar a resenha de até 12 livros por ano.
Ou seja, é possível reduzir a pena em até 48 dias no período de 12 meses. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.
No caso de trabalho, é possível abater um dia de pena a cada três dias em serviço.
O dispositivo para autorizar os presos em regime domiciliar possam abater da pena os esforços com estudo e trabalho foi incluído pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara.
A mudança legislativa fazia parte de um acordo que envolvia Bolsonaro cumprir pena em casa por sua condição de saúde e idade. O ex-presidente, porém, tentou romper a tornozeleira eletrônica, foi enviado para o regime fechado em novembro e só voltou para casa em março por causa do agravamento dos problemas de saúde.
A alteração é criticada por especialistas. Felippe Angeli, diretor da plataforma Justa, afirma que a redução da pena por trabalho ou estudo no regime domiciliar já é autorizada por alguns tribunais, embora não esteja prevista na legislação. Caso vire lei, o uso será ampliado, o que abre um potencial de fraudes.
“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna (após o trabalho/estudo) ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, diz.
Angeli destaca que a mudança exigirá uma regulamentação para evitar fraudes, considerando que o regime domiciliar dificulta a fiscalização pelo Estado sobre as vedações. “O problema é que por causa de uma pessoa (Bolsonaro), você está alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como você vai fazer isso, sem um maior debate.”
O advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, afirma que é a favor do abatimento da pena, mas que o modo como está sendo instituída é um problema. “O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, afirmou.
Ele diz que o texto exigirá uma regulamentação e um debate mais amplo sobre como ser aplicado. “Eu sei que é mais difícil (do que no regime fechado ou semiaberto), mas não é impossível. Ele vai precisar de um trabalho que ele consiga comprovar que efetivamente trabalhou ou, no caso de um curso, assistir com a câmera aberta”, opina.
O projeto foi aprovado pela Câmara por 291 votos a 148 e por 48 a 25 no Senado, mas foi vetado integralmente pelo presidente Lula (PT). O veto será votado nesta quinta (30) em sessão do Congresso Nacional e a tendência é de que seja derrubado, o que faz com que entrem em vigor as mudanças legislativas aprovadas inicialmente pelo Legislativo.
Bolsonaro solicitou em janeiro ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que pudesse abater a pena com leitura. Os relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar na Papuda, prédio conhecido como “Papudinha”, no entanto, mostram que ele não leu nenhum livro no período e, por isso, não teve nenhuma redução nos dias encarcerado.
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