Para eles, o ex-presidente violou sua restrição de comunicação, limitada ainda que por intermédio de terceiros. A infração pode resultar no retorno de Bolsonaro para o regime fechado ou a intensificação das proibições vigentes.
Nesta segunda-feira (13), Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, por 90 dias, e cobrou da defesa do ex-presidente explicações sobre o caso. O ministro, que é relator da execução penal de Bolsonaro, indicou ainda que o ato pode ter configurado propaganda eleitoral antecipada.
A Folha tentou contato com a defesa de Bolsonaro, que não respondeu.
A ação do ministro ocorre dois dias depois de Flávio Bolsonaro ler em transmissão nas redes sociais uma carta assinada pelo pai, que está em prisão domiciliar cumprindo pena por tentativa de golpe.
Segundo Lucas Miranda, doutor em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), o episódio pode justificar uma revogação da prisão domiciliar.
Ele afirma que condenados na Justiça podem se comunicar por carta, mas que esse direito é regulado e mediado. “Não é um direito absoluto. Um preso do PCC não pode mandar um salve (comunicado para membros da facção)”, exemplifica Miranda.
De acordo com ele, o preso em regime fechado costuma ter a correspondência supervisionada por um agente estatal. Como Bolsonaro não está em presídio, uma solução seria apresentar a correspondência ao juiz, por intermédio de um advogado, antes de encaminhá-la ao destinatário. “A carta (de presidiário) passa por análise do sistema penitenciário, e isso me parece que não foi feito no caso do ex-presidente.”
Também pesa o conteúdo da correspondência, afirma Miranda, uma vez que ela não teve caráter pessoal (direcionada ao filho ou outro familiar), mas foi explicitamente endereçada ao povo brasileiro.
Para Miranda, embora haja elementos jurídicos para uma revogação da prisão domiciliar, a tendência é que Moraes mantenha o benefício, levando em consideração o momento político de proximidade das eleições. “Não deveria, mas acontece sempre de a interpretação do direito ficar à mercê de questões sociais.”
No texto, chamado “carta aos brasileiros”, o ex-presidente afirmou que Flávio é seu candidato nas eleições de 2026 e pessoa de confiança.
Além da prisão domiciliar, Bolsonaro está sob restrições que o proíbem de usar “celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa”, de utilizar as redes sociais e de gravar vídeos ou áudios, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Ao renovar o benefício da prisão domiciliar, no último dia 3, Moraes escreveu em decisão que o descumprimento das regras implicaria ao “retorno imediato ao regime fechado”. Bolsonaro esteve preso, por mais de quatro meses, na Superintendência Regional da Polícia Federal e em sala do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.
Segundo Welington Arruda, mestre em direito pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), é necessária uma investigação preliminar para saber se de fato foi Bolsonaro quem escreveu a carta e com que objetivo.
Se constatadas as aparentes autoria e intenção, então a carta violaria as restrições, entende Arruda. “Bolsonaro não é um indivíduo livre, não tem liberdade de fazer o que quer. Quando há um indivíduo em cumprimento de pena, ele não tem gozo das suas liberdades. Ele só pode fazer aquilo que a legislação e o juiz permitem”.
Por isso, uma consequência possível seria a revogação da prisão domiciliar.
De acordo com Diego Nunes, professor de direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), houve, em tese, uma violação da medida cautelar.
Segundo ele, o apenado tem o direito de se comunicar com o mundo externo, mas tradicionalmente essa carta circula de forma privada. “A carta, entretanto, não foi enviada ao filho, mas já direcionada à população”.
Uma possibilidade, afirma Nunes, é que Moraes mantenha a domiciliar, mas agrave outras restrições, como o escopo das visitas. Isso porque permanece a razão que motivou a concessão da prisão domiciliar, atrelada à saúde do ex-presidente.
“O comportamento do Alexandre de Moraes nesse caso é tentar equilibrar estas duas situações: de um lado, um sujeito que resiste em cumprir as medidas. De outro, uma questão fática, que é a questão de saúde de Bolsonaro”.
Os três especialistas entendem fazer sentido a suspensão temporária das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, uma vez que elas foram utilizadas para descumprir determinações judiciais. Complica o cenário, entretanto, o fato de Flávio figurar também como advogado do ex-presidente, o que daria margem a ele, na opinião de Nunes, para contestar a proibição por intermédio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Lucas Miranda acrescenta que, embora arrolado como advogado, é provável que Flávio não atue ativamente na defesa do pai, o que pode ser argumentado por Moraes para manter a restrição.
A Folha de S.Paulo questionou a assessoria do presidenciável se ele atua de fato como advogado do pai e se queria comentar as restrições de visita, mas não obteve resposta.
Já Amanda Cunha, especialista em direito eleitoral e uma das autoras do livro “Direito Eleitoral Sancionador” (ed. Lumen Juris), considera não ter havido nenhum pedido expresso de voto na carta, mas diz que a expressão “a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção” pode ser entendida como um pedido implícito, disfarçado.
Por isso, ela avalia haver uma margem para que o ato configure propaganda eleitoral antecipada, embora a probabilidade seja pequena. “Parece mais um chamado à mobilização dos apoiadores à pré-candidatura e apoio ao Flávio, o que é permitido pela legislação. A exaltação de qualidades de forma genérica também é permitida”.
Em nota, o advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro Tracy Reinaldet afirmou que a decisão de Moraes é ilegal e inconstitucional e que a equipe tomará medidas para revertê-la, “sempre respeitando as instituições”.
“Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade”, diz.
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