O advogado Oswaldo Batista Meza pediu à Justiça Federal a suspensão imediata da cobrança do pedágio ao longo da rodovia BR-163, em Mato Grosso do Sul. O autor da ação exige que uma nova licitação seja elaborada.
O pedido liminar é para que as cobranças sejam suspensas em todas as praças que a concessionária Motiva Pantanal atual. A pausa seria até o julgamento do mérito da ação. O apelo ao Judiciário inclui aplicação de multa de R$ 100 mil – por praça – que descumprir a ordem judicial, caso seja autorizada.
Em outro trecho, Meza solicita a anulação de um termo aditivo do contrato. Ele alega que o adendo reformulou quase todos os termos da concessão original, sem nova licitação. Na mesma linha, diz o pedido, o profissional pede o impedimento da atual concessionária de participar da nova licitação.
A reflexão feita pelo autor é que a concessionária – cujo nome inicial era CCR MS Vias, recebeu diversos benefícios, linhas de crédito e não ofereceu a contrapartida básica, que era duplicar a rodovia.
Críticas
Meza diz que o pedido dele traz contradição grave sobre o novo contrato: a ANTT divulgou que o novo pacto teria “29 anos, sem prorrogação”, mas as cláusulas assinadas permitem estender a concessão por até 49 anos. Também que, na comparação feita pelo próprio Tribunal de Contas da União, a tarifa pode praticamente dobrar — de R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km —, com um primeiro aumento de 33,64% já previsto para 2026.
“A população de Mato Grosso do Sul foi lesada duas vezes: pagou a tarifa e não recebeu a rodovia prometida. Não vamos aceitar que o descumprimento do contrato seja premiado com mais tarifa, mais prazo e mais benefícios’’, bradou Meza no pedido.
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