Em 30 de junho, a gestão Ricardo Nunes (MDB) publicou uma resolução determinando que proprietários e empreendedores sejam avisados caso o imóvel esteja localizado em uma área sujeita a ruído aeronáutico médio ponderado a partir de 65 decibéis, nível considerado incompatível com o uso residencial sem reforço acústico. A medida tem caráter apenas informativo e não impõe restrições nem sanções.
A principal cobrança feita pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e pelo MPF (Ministério Público Federal) é para que a prefeitura incorpore o PEZR (Plano Específico de Zoneamento de Ruído) dos aeroportos à legislação urbanística.
A mudança implicaria maiores exigências ou restrições para novas construções, como a adoção de isolamento acústico mais eficiente. A obrigação está prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986.
Em audiência pública realizada na última quinta-feira, 16, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), um representante da Anac fez um apelo pela incorporação do PEZR.
“É uma obrigação legal e constitucional até hoje não cumprida. Sem a compatibilização, não há qualquer controle sobre o adensamento no entorno do aeródromo”, afirmou Alfredo Isaac Nogueira, especialista em regulação da área.
Em nota, a prefeitura respondeu à Folha que vem adotando medidas contra o ruído aeroportuário, como a resolução informativa e a futura inclusão dos PEZRs no mapa digital da cidade, “ampliando a transparência e facilitando o acesso da população”.
Em reuniões de conciliação no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), a administração municipal também indicou que poderá incluir o ruído aeroportuário nas discussões sobre a revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento, prevista para 2029.
Representantes de órgãos federais afirmam que São Paulo permite, há décadas, o agravamento da ocupação urbana no entorno dos aeroportos. Em 2024, o MPF indicou que poderia ajuizar uma ação para obrigar a incorporação do PEZR caso a conciliação não avançasse.
Especialistas defendem a necessidade de controlar a urbanização tanto para proteger a saúde da população quanto para evitar que o crescimento da ocupação provoque novas restrições aos aeroportos. Atualmente, Congonhas permanece fechado para voos entre 23h e 6h, salvo exceções.
Perímetro mais afetado tem 11,6 mil lotes
Levantamento da prefeitura, realizado em 2022, aponta que 11.642 lotes são afetados por ruído aeroportuário a partir de 65 decibéis.
O relatório foi elaborado por um grupo de trabalho sobre zoneamento de ruído aeroportuário, formado pelas secretarias municipais de Urbanismo e Licenciamento, Verde e Meio Ambiente, Governo e Subprefeituras.
A maior parte dos lotes está no entorno de Congonhas: são 10.513, com 35.652 contribuintes. A área afetada soma 6,2 km² e se distribui pelos distritos de Moema, Itaim Bibi, Jabaquara, Campo Belo e Saúde, na zona sul.
Do total, 84,35% estão em quadras de uso majoritariamente residencial ou misto. A região também reúne três hospitais, dois postos de saúde e 12 escolas públicas, além de outros equipamentos.
No Campo de Marte, a área mais afetada soma 1,55 km², com 402 lotes, dos quais 84,33% estão em quadras de uso predominantemente residencial ou misto.
São 482 contribuintes nos distritos de Santana e Casa Verde, na zona norte.
Há ainda moradores do distrito de Jaçanã, também na zona norte, afetados pelo aeroporto de Guarulhos. Eles estão distribuídos por uma área de 0,35 km², com 727 lotes e 826 contribuintes. Cerca de 80% dos imóveis ficam em quadras de uso predominantemente residencial.
Nos últimos três anos, as reclamações de ruído em Congonhas mais do que dobraram. Foram 69 registros em 2023, 116 em 2024 e 160 no ano passado, segundo balanço anual da Aena.
Embora crescente, a discussão sobre o adensamento construtivo no entorno do principal aeroporto da capital não é recente. Em 2006, a prefeitura cogitou impor restrições depois que um estudo apontou que a área atingida pelo ruído havia aumentado 117% em 20 anos.
Atualmente, parte do entorno dos aeródromos tem zoneamento praticamente restrito à moradia. Também há incentivos municipais para a construção de apartamentos em quadras próximas a corredores de ônibus e a linhas de metrô, como a 5-Lilás e a 17-Ouro, o que tende a ampliar o crescimento habitacional.
O relatório final do grupo de trabalho da prefeitura recomendou que o tema fosse debatido durante a revisão da Lei de Zoneamento, o que não ocorreu.
O documento também indicava a discussão de novas exigências de isolamento acústico para reformas, demolições, construções e outras intervenções, além da realização de estudos sobre os impactos dos aeroportos e as características das áreas vizinhas.
Paris foi a primeira cidade a incorporar as curvas de ruído à legislação urbanística, em 1965. Mais recentemente, Guarulhos e Curitiba também incluíram o PEZR em suas leis locais, entre outras cidades.
Congonhas pode ter nível tolerável com reforço acústico
Coordenadora do curso de Engenharia de Transportes e Logística da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Renata Cavion mapeou que cerca de 70,3% dos quarteirões incluídos no PEZR de Congonhas tinham usos incompatíveis com o nível de ruído em 2024.
Ela avaliou, no entanto, que medidas de reforço acústico poderiam tornar a situação tolerável em 82,6% da área mais problemática.
Também vice-presidente da SBTA (Sociedade Brasileira de Pesquisa em Transporte Aéreo), a especialista afirma que o poder público poderia se inspirar nas políticas adotadas pela Holanda para áreas sujeitas a enchentes: exigir maior proteção e cobrar mais para construir em locais vulneráveis ao ruído.
“O protocolo de controle deveria ter sido adotado muito tempo atrás”, avaliou.
Pesquisador do grupo Novas Cidades, da UnB (Universidade de Brasília), e com 40 anos de carreira federal nas áreas de aviação e urbanismo, Paulo Ramos Pinto afirma que as referências utilizadas atualmente não abrangem toda a população afetada.
Médias ponderadas de 55 decibéis já foram adotadas como referência para mapeamentos em parte da Europa, e há discussão semelhante nos Estados Unidos, por exemplo.
Além disso, o PEZR não estima os impactos de outras etapas do voo, como o período em que as aeronaves já estão em rota.
“Uma das principais linhas de ação passa pelo município”, afirmou.
O que a prefeitura argumenta
Nas reuniões do grupo de conciliação e em uma comissão específica sobre Congonhas, a prefeitura tem argumentado que a incorporação do PEZR exigiria a realização de audiências públicas e poderia provocar judicialização e custos para o município.
Por esse motivo, o tema não foi incluído na revisão da Lei de Zoneamento.
A administração municipal também apresentou outras medidas. Em 2025, indicou que poderia desapropriar 40 lotes próximos à cabeceira da pista de Congonhas. A iniciativa, porém, não foi solicitada pelos órgãos federais.
Em 2019, a prefeitura argumentou que restrições mais rígidas poderiam provocar a degradação do entorno.
Por outro lado, um parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município) apontou, em 2020, que “a compatibilização da legislação urbanística com os planos aeronáuticos parece algo desejável”.
O documento destacou, no entanto, que os órgãos federais não poderiam impor essa medida, estabelecer prazos nem aplicar sanções à prefeitura.
No Comment! Be the first one.