STF deve seguir tendência de redução de penas mesmo após Moraes suspender lei em casos do 8/1

Alguns integrantes do tribunal também manifestaram incômodo com o caminho escolhido pelo colega para lidar com a matéria.

Desde sábado (9), o ministro tem dado decisões nos casos de condenados pelos ataques do 8 de Janeiro suspendendo a aplicação da redução de penas em cada um deles. Até o momento, já foram mais de dez ações com essa resposta. No entanto, ele ainda não deu decisões nas ações que questionam a Lei da Dosimetria em si.

Dessa forma, a lei não foi suspensa de forma geral. As suspensões determinadas por Moraes devem, assim, valer até o tema ser debatido e julgado pelo colegiado. A perspectiva de que a lei seja declarada válida foi afirmada à reportagem por três ministros e três assessores neste domingo (10).

A legislação aprovada pelo Congresso Nacional pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Parlamentares que tiveram contato com ministros do STF ao longo do fim de semana relatam que Moraes não deve demorar a enviar para deliberação do plenário as ações que questionam a lei, das quais ele também é relator.

Ainda de acordo com esses relatos, a tendência do STF deve ser a de validar a Lei da Dosimetria até para evitar um novo conflito com a cúpula do Congresso e com a maior parte dos congressistas. O projeto de lei foi aprovado por ampla maioria em dezembro, acabou vetado por Lula (PT) e, novamente, a maior parte dos parlamentares se posicionou a favor da lei, derrubando o veto no último dia 30.

A interlocutores do Legislativo Moraes justificou sua decisão como necessária para buscar segurança jurídica, ou seja, para não correr o risco de que presos do 8 de Janeiro fossem soltos com base em uma lei que, mais adiante, seria considerada inconstitucional.

As ações que questionam a constitucionalidade da lei, movidas pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), foram distribuídas na noite de sexta (8), e o próprio Moraes foi sorteado para comandar sua tramitação. Portanto, além de relatar os casos relacionados à trama golpista, o ministro também vai conduzir as ações sobre a redução de penas aos crimes relacionados aos casos.

Com isso, caberá a Moraes ditar o ritmo do andamento dessas ações, incluindo o momento em que elas irão ao plenário para o julgamento. Até o momento, ele apenas pediu informações das partes, Presidência e Congresso, sobre a matéria, como é praxe.

Por meio delas, ele poderia conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei de forma geral. Mas isso levaria, de acordo com o regimento interno da corte, necessariamente ao encaminhamento da decisão para referendo do plenário.

Por enquanto, o ministro despachou apenas em casos concretos, o que não exige a avaliação dos pares de forma automática.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, disse.

Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há um consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso.

Um dos pontos que podem ser questionados pelos magistrados, segundo um desses interlocutores, é quanto ao método de “fatiamento” do veto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou trechos do veto de Lula antes da votação, sob o argumento de que essas partes poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves.

Outra avaliação do Planalto foi a de que a decisão de Moraes foi acertada. Com ela, evita-se que alguém se beneficie indevidamente com a lei, antes da decisão final do STF.

Procurado pela reportagem, o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou estar tranquilo de que “o pleno do Supremo vai dizer que a lei é constitucional”. “Vamos ter uma vitória importante”, acrescentou.

Ao longo da tramitação do texto no Congresso, Paulinho, que é próximo de Moraes, afirmou em diversas ocasiões que a medida foi construída ouvindo opiniões das bancadas e também de ministros do STF, justamente para evitar que ela terminasse barrada na corte.

Enquanto o texto era debatido no Congresso, a resistência dos ministros do Supremo em relação ao projeto caiu na medida em que ele foi calibrado -a anistia total pedida pelos bolsonaristas foi substituída pela redução de penas.

O que facilitou a aceitação do projeto foi o entendimento de uma ala da corte de que os efeitos da proposta não são automáticos para todos os réus, incluindo Bolsonaro, mas avaliados caso a caso, a critério do relator.

Totalmente rejeitada pelos magistrados e até por parte do centrão, a anistia ampla não teve apoio para avançar no Legislativo. Ministros e parlamentares, então, estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado no Congresso.

Moraes chegou a dizer em dezembro, em sessão da Primeira Turma, que “atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”.

No entanto, ele sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações legais que sejam mais benéficas aos réus devem obrigatoriamente retroagir.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.

Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência da Lei da Dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.