UM Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 8, uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também pedem que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas.
No documento de 76 páginas, divulgado inicialmente pelo jornal O Globo e obtido pelo Estadão/Broadcast, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender a “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.
“É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, diz a ação da Federação Brasil da Esperança.
Os partidos também dizem que a dosimetria entra em choque com a Constituição por violar os seguintes princípios: da individualização da pena; da separação dos Poderes; da proibição de proteção deficiente e da vedação de retrocesso; da isonomia; da proporcionalidade e da impessoalidade.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria. As outras duas são de autoria da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
No sábado, 9, o ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado relator das ADIs, suspendeu a aplicação da lei até que a Suprema Corte analise a constitucionalidade da medida.
A decisão de Moraes foi tomada no âmbito de um requerimento apresentado por uma condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de Janeiro. A defesa dela pretendia o benefício da dosimetria no caso dela.
A medida de Moraes, vista como “vitória da democracia” por governistas e “canetada” pela oposição, ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria. Em sessão conjunta, as duas Casas do Legislativo derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
Na Câmara, o placar foi de 318 votos contrários à decisão presidencial e 144 favoráveis. No Senado, o resultado foi de 49 defensores pela derrubada da medida de Lula e 24 que decidiram pela manutenção do veto.
Na ocasião, o Congresso analisou apenas uma parte do veto, pois ficou interpretado que a dosimetria em vigor, como foi aprovada, poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada em março por Lula. Na ação encaminhada ao STF, a federação diz que esse fatiamento extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo e causou um “vício formal insanável”.
As três ADIs apresentam argumentos semelhantes ao questionar a análise fragmentada do veto presidencial, apontar tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil e ferir o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição.
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