O mecanismo reúne parcela de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para locais que não atingem um valor mínimo por aluno. Os recursos são distribuídos conforme número e tipo de matrículas.
O novo fundo, reformulado em 2021, também determinou que 15% de uma parte da complementação da União sejam aplicados em investimentos, para melhorias nas redes de ensino, como obras. Desde então, 788 municípios deixaram de cumprir a exigência em ao menos um ano, somando R$ 426,6 milhões de recursos não investidos.
As omissões estão na mira de órgãos do Ministério Público, que vão trabalhar em ação coordenada junto aos municípios do país. O objetivo é garantir a recomposição dos investimentos não realizados e também apurar se, além de não irem para educação infantil ou investimentos, os valores nem sequer tenham ido para a educação.
Os dados são do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), tabulados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e enviados a procuradores e promotores que se dedicam ao tema. Os dados foram extraídos em 25 de março.
Como há casos de inclusão de novos registros ou da substituição de declarações, o cenário pode ser ainda pior. Além disso, só há dados de 2025 sobre educação infantil de apenas 1.805 das prefeituras (32% do total).
Em nota, o FNDE informou que atua no cálculo das estimativas do fundo, no repasse da complementação e no apoio técnico. “Eventuais irregularidades e sanções cabíveis são apuradas pelos órgãos de controle competentes”, diz o órgão, ligado ao Ministério da Educação.
Com os valores não aplicados em educação infantil e investimentos, de R$ 1,1 bilhão, seria possível construir 314 novas creches e gerar cerca de 30 mil vagas de tempo integral (seguindo parâmetros de custos do Novo PAC). O Brasil registrou 826 mil crianças na fila de espera por uma vaga em creche em 2025.
O promotor Lucas Sachsida diz que a preocupação do Ministério Público é que haja uma aplicação conforme o que diz a Constituição. “Diante de notícia de milhares de crianças aguardando vaga na fila, parece inaceitável que haja valores não aplicados por parte dos entes”, diz ele. Ligado à Promotoria de Alagoas, Sachsida preside a Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e do Conselho Nacional do Ministério Público.
A renovação do fundo, que o incluiu na Constituição, determinou aumento escalonado da complementação federal. Passou dos 10% vigentes até 2020 para 23% neste ano. A partir de agora, o percentual será fixo.
A mudança também incluiu um modelo híbrido de distribuição, que permitiu atingir mais cidades pobres que antes não recebiam complementação, com o Vaat (Valor Anual Total por Aluno). Ele considera todas as receitas da educação de estados e municípios e consegue direcionar recursos também a municípios pobres dentro de estados mais ricos (o que não ocorria até 2020).
Metade dos recursos globais do Vaat devem ir para educação infantil, mas há um percentual calculado para cada município, chamado IEI (Índice de Educação Infantil).
Os maiores valores não aplicados em educação infantil estão em cidades do Pará e do Maranhão, mas há casos em todo país.
A prefeitura com maiores valores não aplicados é a de Belford Roxo (RJ). Nos anos de 2023 e 2024, cidade deixou de aplicar, no total, R$ 29,3 milhões na educação infantil. O município também não cumpriu a obrigação de destinar 15% a investimentos de 2023 a 2025, com valores totais de R$ 22,6 milhões.
A gestão não respondeu questionamentos enviados por email e mensagens desde 11 de junho.
Em São João de Meriti (RJ), foram R$ 18,7 milhões não aplicados na educação infantil e R$ 7,7 milhões deixaram de ir para investimentos em 2023 e 2024. A prefeitura também não respondeu à reportagem.
A Folha mostrou no fim de maio gastos do Fundeb alheios à educação em centenas de cidades do país. Enquanto deixou de aplicar esses valores previstos na Constituição, São João de Meriti foi um dos municípios que destinaram verba do Fundeb para o fundo municipal de saúde: foram R$ 11,1 milhões em 2023 -a prefeitura respondeu, na ocasião, que não tem conhecimento do motivo da transferência por ter sido realizada na gestão anterior.
Segundo a consultora em educação Mariza Abreu, o Fundeb tem desafios operacionais, como a forma de computar o valor total do gasto com educação em cada município para se definir o rateio do Vaat.
O tema é complexo e ao menos cinco prefeituras conseguiram na Justiça serem habilitadas para receber o Vaat mesmo com imprecisões na declaração dos dados sobre orçamento. Segundo dados oficiais, são Juruá (AM), em 2024; Maraã (AM), em 2025; e Mãe do Rio (PA), Canavieiras (BA) e São João da Ponta (PA), em 2026.
COMO É CADA TIPO DE COMPLEMENTAÇÃO:
– VAAF (Valor Anual por Aluno do Fundeb): Parte da complementação que considera apenas os recursos do próprio Fundeb para entes que não atingem um valor mínimo nacional por aluno
– VAAT (Valor Anual Total por Aluno): considera não só o Fundeb, mas todas as receitas da educação de estados e municípios. Assim, a União consegue direcionar recursos também a municípios pobres dentro de estados mais ricos.
– VAAR (Valor Anual por Aluno por Resultado): distribui recursos com base em critérios de melhoria de gestão, equidade e resultados educacionais. Redes precisam cumprir condicionalidades e mostrar avanços em aprendizagem e redução de desigualdades para acessar essa parte dos recursos
– Tempo integral: PEC de ajuste fiscal alterou as regras do Fundeb, e obrigou, a partir de 2025, que entes direcionem parte da complementação ao Fundeb para fomento de matrículas em tempo integral.
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