Ó parlamento francês aprovou, esta quarta-feira (15), a proposta de lei que cria o direito à eutanásia e ao suicídio assistido. A lei foi aprovada com 291 votos a favor, 241 contra e 29 abstenções.
Segundo a agência de notícias France-Presse (AFP), a proposta de lei francesa estabelece que o direito fica reservado a adultos que sofram de uma doença incurável, desde que possam expressar essa necessidade de maneira “livre e esclarecida” e sofram fisicamente.
Além disso, a dor deve ser resistente a tratamento ou, na opinião do paciente, insuportável, nos casos em que ele tiver optado por não seguir o procedimento médico ou por interrompê-lo.
Antes do procedimento, um médico será responsável por verificar se o paciente cumpre os requisitos, antes que um comitê avalie os critérios. Posteriormente, o médico toma a decisão, e o paciente pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Fica estabelecido também que o paciente administrará a substância letal, exceto no caso daqueles que, por motivos físicos, não possam fazê-lo.
Numa publicação, nas redes sociais, o presidente francês, Emmanuel Macron, destacou que “o projeto de lei sobre o direito à morte assistida foi aprovado”.
“Nesta questão profundamente pessoal e séria, que toca na vida, no sofrimento e na dignidade, só uma abordagem era possível: dedicar tempo à escuta, ao diálogo e ao debate”, afirmou.
Na nota, Macron lembrou que, em 2022, comprometeu-se “a abrir este caminho com o povo francês” e, “com seriedade, humildade e pleno respeito pela nossa democracia, este compromisso foi cumprido”.
Agora, segundo Macron, Tribunal Constitucional francês “prosseguirá de acordo com os princípios do Estado de Direito”.
É aprovado o projeto de lei relativo ao direito à morte assistida.
Sobre esta questão, tão íntima quanto séria, que toca a vida, o sofrimento e a dignidade, só um método foi possível: reservar um tempo para ouvir, dialogar e debater.…
-Emmanuel Macron (@EmmanuelMacron) 15 de julho de 2026
Nesta votação definitiva, em terceira sessão, o texto foi aprovado com 291 votos favoráveis e 241 votos contrários, o que permitiu que a câmara baixa aprovasse a lei após uma longa jornada, durante a qual a legislação recebeu duas vezes o aval dos deputados, mas foi outras tantas vezes rejeitada pelo Senado (câmara alta), de maioria conservadora.
Na terça-feira, o primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, havia anunciado que, após a votação definitiva, enviaria ao Tribunal Constitucional vários dos aspectos mais controversos da lei, para que se pronuncie sobre eles.
A consulta de Lecornu vai se concentrar no prazo de reflexão previsto para os pacientes antes de confirmarem a decisão de recorrer à eutanásia e nas disposições aplicáveis aos adultos sob tutela ou proteção judicial, em particular no que diz respeito à manifestação de um consentimento livre e informado, bem como ao papel das pessoas legalmente responsáveis pela sua proteção, de acordo com um comunicado.
Para o governo francês, esta iniciativa é necessária porque, embora a Assembleia Nacional tenha realizado um debate aprofundado sobre o texto, o debater no Senado “não permitiu uma análise igualmente exaustiva”, de modo a conciliar as expectativas dos defensores da reforma com as preocupações dos detratores quanto à aplicação.
O executivo liderado por Lecornu indicou que a intervenção do Tribunal Constitucional deve fornecer “os esclarecimentos necessários” para garantir que a aplicação desta lei respeite plenamente os princípios constitucionais, em particular, a dignidade humana e a liberdade pessoal.
Durante o processo parlamentar, um dos principais pontos de discórdia foi o prazo de reflexão de dois dias para que o doente confirme o consentimento após a autorização médica.
O presidente do Senado, o conservador Gérard Larcher, havia anunciado previamente a intenção de recorrer também ao STF assim que a lei fosse aprovada.
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